1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a
utilização da plataforma ACESSOPAGO.COM.BR doravante denominada simplesmente
“Plataforma”), acessível pelo endereço eletrônico https://www.acessopago.com.br
e por seus aplicativos oficiais, operada por DO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.725.065/0001-44,
com sede em Irati/PR (doravante denominada “Plataforma” ou “Nós”).
1.2. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou
utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e
aceito integralmente as disposições destes Termos de Uso, da Política de
Privacidade e da Política de Cookies, vinculando-se ao seu fiel cumprimento.
1.3. A Plataforma se reserva o direito de
alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, mediante notificação
prévia aos Usuários por meio do e-mail cadastrado e/ou aviso no site. O uso
continuado após a alteração implica aceitação tácita das novas condições.
1.4. Caso o Usuário não concorde com qualquer
disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2. GLOSSÁRIO
2.1. Para fins destes Termos de Uso,
consideram-se as seguintes definições:
a) Plataforma: sistema
tecnológico online que intermedia a venda de ingressos para eventos cadastrados
por Produtores/Organizadores, acessível pelo site e aplicativos oficiais.
b) Usuário: termo
genérico utilizado para designar qualquer pessoa que acesse ou utilize a
Plataforma, incluindo Compradores, Participantes e visitantes.
c) Comprador: pessoa
física ou jurídica que adquire ingressos por meio da Plataforma, titular da
compra e responsável pelo pagamento.
d) Participante:
titular do ingresso, aquele que utilizará o ingresso para acesso ao evento. O
Comprador será também Participante quando adquirir ingresso para uso próprio.
e) Produtor/Organizador:
pessoa física ou jurídica responsável pela criação, organização, produção e
realização do evento, que utiliza a Plataforma para comercialização de
ingressos.
f) Evento: show,
espetáculo, festival, exposição, palestra, curso, congresso ou qualquer outra
atividade presencial, virtual ou híbrida cujo acesso requeira ingresso.
g) Ingresso: documento
digital (QR Code) ou físico que confere ao Participante o direito de acesso ao
evento, para o dia, horário e local determinados.
h) Taxa de Serviço
(Taxa de Conveniência): valor cobrado pela Plataforma referente ao serviço de
intermediação da venda online do ingresso.
3. NATUREZA DO SERVIÇO – INTERMEDIAÇÃO
3.1. A Plataforma atua EXCLUSIVAMENTE como
intermediária tecnológica na venda eletrônica de ingressos, não possuindo
qualquer vínculo de sociedade, parceria comercial, agência, representação ou
relação trabalhista com os Produtores/Organizadores dos eventos.
3.2. A PLATAFORMA NÃO PRODUZ, NÃO ORGANIZA,
NÃO PROMOVE E NÃO PATROCINA QUALQUER EVENTO. Os Produtores/Organizadores são os
únicos e exclusivos responsáveis pela realização, organização, segurança,
qualidade, legalidade e quaisquer alterações nos eventos.
3.3. Ao adquirir um ingresso por meio da
Plataforma, o Comprador estabelece uma relação contratual direta com o
Produtor/Organizador do evento, reconhecendo que este é o único responsável
pelo evento anunciado.
3.4. A obrigação da Plataforma limita-se
estritamente à: (a) disponibilização do sistema de venda online; (b)
processamento de pagamentos; (c) emissão e entrega dos ingressos eletrônicos; e
(d) suporte técnico ao Comprador quanto ao processo de compra.
3.5. As informações referentes aos eventos
(descrição, data, horário, local, atrações, classificação etária, regras de
acesso) são cadastradas diretamente pelos Produtores/Organizadores, cabendo à
Plataforma apenas a disponibilização dessas informações ao público.
4. CADASTRO DO USUÁRIO
4.1. Para utilização dos serviços da
Plataforma, o Usuário deverá efetuar cadastro, fornecendo as seguintes
informações: nome completo, CPF (ou CNPJ, para pessoa jurídica), endereço de
e-mail válido, telefone celular, data de nascimento e criação de senha pessoal.
4.2. O Usuário é o único responsável pela
veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais informados, isentando a
Plataforma de qualquer responsabilidade por informações incorretas, incompletas
ou desatualizadas.
4.3. A senha é pessoal e intransferível. O
Usuário compromete-se a não compartilhá-la com terceiros e a notificar a
Plataforma imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta.
4.4. A Plataforma somente poderá ser utilizada
por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade poderão utilizar a
Plataforma somente com a devida autorização e acompanhamento de seus pais ou
representantes legais, nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei 13.709/18).
4.5. A Plataforma poderá, a seu exclusivo
critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que
violar estes Termos de Uso ou a legislação vigente.
5. PROCESSO DE COMPRA DE INGRESSOS
5.1. O processo de compra seguirá o seguinte
fluxo: (a) seleção do evento desejado; (b) escolha do tipo de ingresso e setor;
(c) seleção da forma de pagamento; (d) conferência do resumo do pedido com
valores discriminados; (e) confirmação e conclusão da compra; (f) preenchimento
dos dados do(s) Participante(s).
5.2. A compra somente será confirmada após a
aprovação do pagamento pelo gateway/operadora financeira, momento em que um
e-mail de confirmação será enviado ao Comprador.
5.3. As formas de pagamento disponíveis serão
informadas no momento da compra, podendo incluir: cartão de crédito e/ou
débito, PIX e boleto bancário, conforme disponibilidade para cada evento.
5.4. A Plataforma NÃO armazena dados de cartão
de crédito ou débito. O processamento dos pagamentos é realizado por gateways
de pagamento homologados, em ambiente seguro com certificação PCI-DSS.
5.5. Os preços dos ingressos são definidos
exclusivamente pelo Produtor/Organizador do evento. A Plataforma não possui
ingerência sobre a precificação dos ingressos.
5.6. A Plataforma poderá estabelecer limite
máximo de ingressos por CPF para cada evento, como medida de segurança e
combate ao cambismo.
6. TAXA DE SERVIÇO (TAXA DE CONVENIÊNCIA)
6.1. A Plataforma poderá cobrar uma taxa de
serviço (taxa de conveniência) por cada ingresso vendido, referente ao serviço
de intermediação da venda online, que contempla: disponibilização do sistema,
processamento de pagamento, emissão do ingresso eletrônico e suporte ao
Comprador.
6.2. O valor da taxa de serviço será informado
de forma clara e destacada ANTES da finalização da compra, apresentado
separadamente do valor do ingresso no resumo do pedido.
6.3. A taxa de serviço poderá ser cobrada como
valor fixo por ingresso ou como percentual sobre o valor do ingresso, conforme
definido pela Plataforma e informado no momento da compra.
Nota: Em conformidade com as orientações do
Procon, a taxa de serviço deve ser transparente e informada previamente ao
consumidor.
7. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS
7.1. Após a confirmação do pagamento, os
ingressos serão disponibilizados em área apropriada e com opções de download em
PDF, envio por e-mail e/ou Whatsapp, contendo QR Code para validação na entrada
do evento.
7.2. Os ingressos adquiridos por meio da
Plataforma são nominais e poderão ser utilizados para acesso ao evento uma
única vez. A validação (check-in) é de responsabilidade do
Produtor/Organizador.
7.3. Cabe ao Comprador/Participante configurar
seus sistemas de e-mail para recebimento das comunicações da Plataforma, não
sendo aceitável alegação de não recebimento por bloqueio de filtros anti-spam.
7.4. O Comprador poderá transferir a
titularidade de seus ingressos para terceiros, conforme regras e prazos
estabelecidos pela Plataforma e/ou pelo Produtor/Organizador do evento.
7.5. A Plataforma não se responsabiliza por
ingressos adquiridos fora de seus canais oficiais. Ingressos provenientes de
revenda não autorizada (cambismo) poderão ser bloqueados sem direito a
reembolso.
8. CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)
8.1. O Comprador tem o direito de desistir da
compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou do
recebimento do ingresso (Em caso de ingresso impresso), o que ocorrer por último, sem necessidade de
justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90).
8.2. Exercido o direito de arrependimento no prazo legal, o reembolso será integral, incluindo o valor do ingresso e a taxa de serviço.
Cancelamento pelo Produtor/Organizador
8.3. Em caso de cancelamento do evento pelo
Produtor/Organizador, o Comprador terá direito à devolução integral de TODOS os
valores pagos, incluindo a taxa de serviço, conforme orientação do Procon.
Alteração do Evento
8.4. Se houver alteração de data, local,
horário ou atrações principais do evento, o Comprador poderá optar por: (a)
aceitar a nova condição ou solicitar reembolso integral do ingresso e da taxa
de serviço.
Procedimentos e Prazos
8.5. A solicitação de cancelamento/reembolso
deverá ser feita pelo Comprador por meio de: (a) painel do usuário na
Plataforma; ou (b) canal de atendimento ao consumidor (e-mail/Whatsapp).
8.6. O prazo para processamento do reembolso
será de até 30 (trinta) dias, contados da solicitação, sendo efetivado pelo
mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para compras via cartão de
crédito, o estorno será solicitado à operadora, que poderá processá-lo nas
faturas subsequentes.
8.7. Não haverá reembolso em caso de não
comparecimento do Comprador/Participante ao evento, salvo em hipóteses
previstas nesta cláusula.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A Plataforma NÃO se responsabiliza por:
a) Cancelamento,
adiamento, interrupção ou não realização do evento pelo Produtor/Organizador;
b) Alterações de data,
local, horário, atrações, programação ou qualquer outra característica do
evento;
c) Qualidade,
segurança, acessibilidade, infraestrutura e organização do evento;
d) Danos materiais,
morais, físicos ou de qualquer natureza sofridos pelo Participante antes,
durante ou após o evento;
e) Veracidade e
exatidão das informações sobre o evento cadastradas pelo Produtor/Organizador;
f) Ingressos
adquiridos fora dos canais oficiais da Plataforma;
g) Falhas de conexão
ou problemas técnicos do dispositivo do Usuário;
h) Caso fortuito ou
força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.
9.2. A Plataforma não fiscaliza a atividade dos
Produtores/Organizadores, não atesta sua idoneidade, nem sua capacidade legal,
administrativa ou econômica para realizar os eventos por eles divulgados.
10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10.1. O Usuário compromete-se a:
a) Fornecer dados
verdadeiros, completos e atualizados no cadastro;
b) Manter a
confidencialidade de sua senha e dados de acesso;
c) Utilizar a
Plataforma de forma lícita, respeitando a legislação vigente, os direitos de
terceiros e estes Termos de Uso;
d) Não utilizar a
Plataforma para fins de cambismo, revenda não autorizada de ingressos ou
qualquer atividade ilícita;
e) Não praticar
engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação ou distribuição não
autorizada do conteúdo ou código-fonte da Plataforma;
f) Não utilizar robôs,
crawlers, scripts automatizados ou qualquer meio para acessar massivamente a
Plataforma.
10.2. O Usuário concorda em indenizar a
Plataforma e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores por todos
e quaisquer danos, perdas e despesas resultantes de violação destes Termos de
Uso.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo,
mas não se limitando a: textos, imagens, logotipos, ícones, fotografias,
vídeos, código-fonte, layout, software, bases de dados e design gráfico, é de
titularidade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciadores, protegido pela
legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.
11.2. O uso da Plataforma não confere ao
Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos, marcas,
nomes, logotipos ou quaisquer outros sinais distintivos nela apresentados.
11.3. É expressamente vedada a reprodução,
distribuição, modificação, exibição ou utilização de qualquer conteúdo da
Plataforma sem autorização prévia e por escrito.
12. COMBATE AO CAMBISMO E PREVENÇÃO A
FRAUDES
12.1. A Plataforma adota medidas de prevenção a
fraudes e combate ao cambismo, incluindo:
a) Análise de risco
automática das transações realizadas;
b) Limitação do número
de ingressos por CPF/evento;
c) Validação de
identidade do Comprador quando aplicável;
d) Monitoramento de
padrões suspeitos de compra.
12.2. A Plataforma reserva-se o direito de
cancelar compras identificadas como suspeitas de fraude ou cambismo, sem
prejuízo de reportar as atividades ilícitas às autoridades competentes.
12.3. Usuários identificados em práticas de
cambismo poderão ter suas contas suspensas ou canceladas permanentemente.
13. MEIA-ENTRADA
13.1. A Plataforma disponibiliza, quando
habilitado pelo Produtor/Organizador, a opção de compra de ingressos com
meia-entrada, em conformidade com a Lei 12.933/2013.
13.2. São beneficiários da meia-entrada: (a)
estudantes, mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil
(CIE/DNE) válida; (b) idosos com idade igual ou superior a 60 anos; (c) pessoas
com deficiência e seu acompanhante; (d) jovens de baixa renda inscritos no
CadÚnico (ID Jovem); (e) e demais categorias previstas em legislações regionais/estaduais
onde o evento será realizado.
13.3. O número de ingressos com meia-entrada é
limitado a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, conforme
determina a legislação.
13.4. A comprovação do direito à meia-entrada
deverá ser feita na entrada do evento, mediante apresentação de documento
válido. A não comprovação poderá resultar na exigência de pagamento da
diferença para o valor integral ou na recusa de acesso, conforme política do
Produtor/Organizador.
14. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
14.1. A Plataforma poderá enviar comunicações
ao Usuário por meio de e-mail, notificações push, SMS, aplicativos de mensagens
ou mensagens no painel do Usuário, incluindo: confirmações de compra, lembretes
de eventos, alterações nos Termos de Uso, alterações, cancelamentos e
comunicações operacionais.
14.2. Comunicações de marketing (promoções,
newsletters, ofertas) somente serão enviadas mediante consentimento prévio e
expresso do Usuário, podendo ser revogado a qualquer tempo.
14.3. O Usuário é responsável por manter seu
e-mail atualizado e configurar seus filtros para garantir o recebimento das
comunicações da Plataforma.
15. SEGURANÇA DA PLATAFORMA
15.1. A Plataforma utiliza certificação SSL
(Secure Socket Layer) para criptografia das informações transmitidas, além de
outras medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação.
15.2. Dados bancários e de cartão de crédito
NÃO são armazenados pela Plataforma, sendo processados diretamente pelos
gateways de pagamento em ambiente seguro.
15.3. A Plataforma não se responsabiliza por
danos decorrentes de violações de segurança originadas por culpa exclusiva do
Usuário, como compartilhamento de senha, acesso em dispositivos não seguros ou
queda em golpes de phishing.
16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. O tratamento de dados pessoais pela
Plataforma é regido pela Política de Privacidade, documento separado e
complementar a estes Termos de Uso, elaborado em conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
16.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário
consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades
descritas na Política de Privacidade.
16.3. O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento) por meio dos canais indicados na Política de Privacidade e na Central de Ajuda.
17. DIREITO DE IMAGEM NOS EVENTOS
17.1. Os eventos poderão ser filmados, gravados
e/ou fotografados pelo Produtor/Organizador para posterior publicação e
divulgação. Ao comparecer ao evento, o Participante poderá ter sua imagem
captada para esses fins, conforme as regras definidas pelo Produtor/Organizador.
17.2. A Plataforma não se responsabiliza pela
captação ou uso de imagem, som ou voz dos Participantes por terceiros durante
os eventos.
18. CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA
18.1. A classificação etária de cada evento é
definida pelo Produtor/Organizador. O Comprador deve observar a classificação
antes de adquirir ingressos.
18.2. A entrada de menores de idade poderá ser
permitida conforme regulamento específico de cada evento, desde que
acompanhados de pais ou responsáveis legais e em conformidade com as normas do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Estes Termos de Uso, juntamente com a
Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral
entre a Plataforma e o Usuário.
19.2. A eventual declaração de nulidade ou
ineficácia de qualquer disposição destes Termos não invalida as demais
cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
19.3. A tolerância da Plataforma em relação ao
descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ou novação.
19.4. A Plataforma poderá ceder ou transferir
seus direitos e obrigações previstos nestes Termos a qualquer empresa do seu
grupo econômico, mediante notificação ao Usuário.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
20.1. Estes Termos de Uso são regidos pela
legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa
do Consumidor (Lei 8.078/90), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
13.709/18), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pelo Decreto do
Comércio Eletrônico (Decreto 7.962/13).
20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Irati/PR
para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, ressalvado o
direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art.
101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
21. CANAIS DE ATENDIMENTO
21.1. Para dúvidas, sugestões, reclamações ou
solicitações, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
• E-mail: [atendimento@acessopago.com.br]
• Central de Ajuda: [ajuda.acessopago.com.br]
• SAC: [número de telefone]
• Horário de
atendimento e suporte: Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 18h00
21.2. A Plataforma está registrada no
consumidor.gov.br como canal adicional para resolução de conflitos.
Espero que este artigo tenha esclarecido. Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com nosso atendimento.